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Câmara abre mesa de diálogo para discussão de PL que regulamenta Conselho Tutelar

Câmara abre mesa de diálogo para discussão de PL que regulamenta Conselho Tutelar

Os principais pontos dessas melhorias foram citados pelo Conselho Tutelar que enumerou algumas das adequações pleiteadas pela categoria

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A Câmara de Camaçari recebeu, na manhã desta quarta-feira (12/04), membros do Conselho Tutelar para debater questões relacionadas ao Projeto de Lei do Executivo No 1.108/2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do órgão no município. A reunião aconteceu por iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Políticas Públicas para a Infância, Adolescência e Juventude, por entenderem a importância da matéria e a necessidade de inserir os conselheiros no debate sobre a proposta apresentada pela gestão municipal. Também estiveram presentes no encontro integrantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e representante da Secretaria de Desenvolvimento Social de Camaçari (Sedes).

 

Para o vereador Deni de Isqueiro (União), presidente da CCJ, a reunião evidenciou a necessidade de criação de uma mesa de diálogo para discutir com os envolvidos melhorias necessárias ao texto da lei. “Vimos aqui que é preciso ouvir os profissionais que são as pessoas que de fato fazem o trabalho acontecer. Vamos aprofundar o debate sobre as propostas apresentadas e sobre os limites legais que essa Casa precisa atentar para que as demandas listadas façam parte dessa nova lei. Por isso é importante criarmos essa mesa de diálogo com a categoria e com todos os envolvidos”, sinalizou o parlamentar.

 

Os principais pontos dessas melhorias foram citados pelo Conselho Tutelar que enumerou algumas das adequações pleiteadas pela categoria. “Inicialmente agradecemos a oportunidade de sermos ouvidos por esta Casa Legislativa e podermos trazer questões cruciais para nossa atividade. Entre nossas demandas estão a criação do terceiro Conselho Tutelar no município, melhorias na remuneração salarial que está há 12 anos defasada, formação continuada e o reconhecimento de nosso trabalho como periculoso, já que inúmeras vezes nos expõe a riscos, especialmente por lidarmos com muitos casos de violência. Também existem itens da lei que ferem nossa autonomia”, enumerou Carla de Jesus, conselheira da orla de Camaçari.

 

Raul Tavares, também conselheiro tutelar, destacou que a regulamentação é necessária, mas que esse processo precisa ser feito com a cautela que o tema exige. “Os vereadores podem ajudar nesse processo de criação dessa legislação, levando em consideração as várias pontuações apresentadas aqui. Temos a chance de fazer uma lei robusta e completa que contemple as nossas principais demandas, nos dando segurança e tranquilidade no exercício da nossa atividade que é tão importante para garantir o direito das crianças e adolescentes da nossa cidade”, acrescentou.

 

O PL 1.108/2023 chegou à Câmara com pedido de tramitação em Regime de Urgência que, após aprovado pelo plenário, permitiu a quebra dos prazos regimentais de análise da matéria. Segundo Genívia Santos, diretora da Sedes, essa urgência era necessária para que fosse cumprido o prazo legal de aprovação da lei antes das eleições dos novos membros do Conselho, que acontecerá em 1º de outubro. Essa urgência, entretanto, não existe mais, já que ficou acordado que as eleições acontecerão com base na legislação já em vigor. “Não é mais necessária essa urgência na aprovação, pois estamos amparados por outras legislações para realizar a eleição deste ano”, explicou Baja Carvalho, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Para José Hilton, também integrante do colegiado, essa é a oportunidade para criar a melhor lei de Conselho Tutelar do Brasil.

 

O vereador Tagner (PT) reforçou a importância de construir uma legislação de maneira coletiva, com a participação efetiva dos conselheiros tutelares. “Se é possível fazer uma lei que contemple as demandas apresentadas durante a reunião, nós vamos trabalhar para fazer. Essa mesa de discussão será ferramenta essencial para avançar no que for possível. Se não existe mais urgência, vamos nos debruçar na proposta de maneira participativa e coletiva”, pontuou.

 

Para o vereador Gilvan Souza (PSDB), a reunião foi muito produtiva. “Muito importante promover momentos como este, pois eles refletem a preocupação desta Casa em ouvir as pessoas, ouvir quem faz acontecer os serviços públicos na nossa cidade, pontuando melhorias e avanços. Os papéis aqui foram cumpridos com legitimidade e saímos atentos para as questões legais apresentadas pelo jurídico da Casa e abriremos diálogo sobre os caminhos a serem seguidos para encontrarmos as melhores soluções”, concluiu.

Fonte: DICOM

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